Regulação na Internet deve diminuir insegurança jurídica

Regulação na Internet deve diminuir insegurança jurídica – Alvo de críticas, o conjunto de regras civis deixa de fora assuntos mais complexos de direito penal e autoral, dada a necessidade de aprovar o marco com agilidade. O anteprojeto que pretende balizar empresas, usuários e o Judiciário quando se trata de responsabilidades civis. Hoje, a atuação do Judiciário ao lidar com crimes eletrônicos pode afastar empresários que queiram abrir um negócio na Interne