Lei Maria da Penha não depende de queixa formal, diz STJ

Lei Maria da Penha não depende de queixa formal, diz STJ – Ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a 5ª Turma do STJ entendeu que, se a mulher comparece à delegacia para denunciar o agressor, já está manifestado o desejo de que ele seja punido