Pudemos ver nos últimos dias uma campanha legítima ser colocada abaixo por ingenuidade legal de quem a iniciou.
O blogueiro fez uso, em sua campanha, da imagem da logo de um jornal. Os advogados da empresa aproveitaram essa brecha para tirar todo post do ar e eliminar qualquer chance de sucesso.
Fica a dica: se for fazer uma campanha legítima contra uma empresa, não use a logo ou sua marca no post ou na divulgação.
E não só isso. Tem muitos outros detalhezinhos que podem prejudicar você. Conheça seus direitos e deveres. Conheça as leis.
O artigo terceiro do Código Civil diz:
Art. 3° – Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O artigo 21 do Código Penal diz:
Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Depois não adianta dizer “Mas eu não sabia!”
A liberdade, o sol e a lei são para todos.
Certa vez entrevistei Bezerra da Silva, com fama de ser o rei da malandragem. Ele me revelou conhecer os códigos civil e penal de trás pra frente. Ele que também dizia: “Malandro é malandro/ E mané é mané.”
Certamente o malandro conhece as leis não para as burlar e sim para andar sempre dentro delas.
Na entrevista, Bezerra disse que sua fama de malandragem não se justificava.
