Imagine um homem acusado de um crime.
Mas ainda não sabemos se ele o cometeu de fato ou não, pois as investigações ainda estão em curso. O julgamento portanto também não se deu.
Não temos nem mesmo certeza se o ato que ora chamamos de crime é realmente um crime, algo que gostariam que acreditássemos que é crime ou mesmo um mero engano.
Esse sujeito, então, por conta de alguma lei, decreto ou outra figura legal qualquer, tem determinados direitos restringidos.
Pode ser o direito de concorrer a cargos públicos em eleições. Ou mesmo o direito de andar livremente pelas calçadas do país.
Parece coisa de filme, certo?
Mas já tivemos algo assim. O nome era Ato Institucional número 5, o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, emitido pelo governo militar.
Conforme o artigo 4° do AI-5, o Presidente da República, e sem as limitações previstas na Constituição, podia suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos por 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.
Por limitações previstas em uma constituição, nesse ponto de vista, podemos citar o artigo quinto da nossa atual, que afirma que “ninguém será condenado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Quer dizer: você não é culpado e não terá nenhum tipo de pena por essa suposta culpa antes que passe por um julgamento justo, completinho. Por longo e demorado e por mais etapas que ele tenha.
E, agora, temos esse projeto Ficha Limpa.
Ele atrai a simpatia do público em um primeiro momento, ao proibir que políticos condenados em segunda instância concorram a um mandato eletivo.
Porém, condenação em segunda instância, que eu saiba, ainda não é o – corrijam-me advogados – “até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
E embora o projeto ganhe facilmente a simpatia do público – graças às feições demoníacas que muitos dos políticos se esforçaram por conquistar -, a mim parece a solução preguiçosa para um problema complexo.
Por que curar a dor de cabeça com um analgésico se podemos resolver as coisas na base da guilhotina?
Por que contar com um lento mas importante processo de aprendizado democrático se podemos resolver as coisas da maneira mais estúpida, rápida e, supostamente, inteligente?
Qualquer campanha sobre voto consciente e sobre a importância das eleições e blá e blá e blá vem abaixo no caso da aprovação desse projeto. Ele afirma em letras grandes, em letras de lei: não sabemos votar.
E não fazemos questão de aprender.
Deixemos, portanto, que uma lei faça uma seleção primária e deixe as coisas mais mastigadinhas para a gente.
Ah, sim. Além disso, no futuro, nunca se sabe, pode ser que você venha a ser acusado de algo, de algum crime que ainda nem existe, e talvez alguma lei, derivada desse precedente do projeto Ficha Limpa, poderá então garantir que você perca o direito de se eleger síndico ou outro cargo. Ou abrir uma conta em um banco. Ou conseguir um emprego. Ou, então, fazer com que vá para a cadeia.
Que, como todos sabem, é lugar de gente inocente.
